CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS

Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços publicitários, de um lado, o CATÁLOGO ESTADUAL SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.342.915/0001-09, estabelecida na Rua Luiz de Carvalho, 82, Observatório, Caetité - BA, CEP 46.400-000, neste ato legalmente representada por seu preposto, que subscreve, e, de outro, o signatário, doravante denominados respectivamente pelas alcunhas CONTRATADO E CONTRATANTE, acordam e ajustam entre si estas cláusulas, as quais mutuamente consentem na seguinte forma de direito:

1. DEFINIÇÕES. Para efeito do presente contrato de prestação de serviços publicitários, define-se:

1.1 “Anúncio”, a página ou o conjunto de páginas publicadas no endereço eletrônico www.catalogoestadual.com.br, contendo as informações neste termo solicitadas;
1.2 “Indexação no Google” serviço de informação de conteúdo, a partir do qual incluímos o anúncio no índice de páginas monitoradas pelo mecanismo de buscas do Google;
1.3 “Termo de busca”, frase pela qual o ANUNCIANTE deseja que seu anúncio seja encontrado quando pesquisado no Google.

2. OBJETO DO CONTRATO. O presente contrato tem por objeto regular as cláusulas de contratação dos serviços publicitários de anúncio no Catálogo Estadual e sua posterior indexação no Google.

3. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. Obriga-se o CONTRATANTE a:
3.1 Fornecer todas as informações necessárias à produção do anúncio, formulário abaixo, nisso inclusos os dados cadastrais do negócio a ser anunciado, o termo de busca do seu interesse e eventuais textos, imagens e quaisquer outras mídias audiovisuais que se fizerem necessárias;

4. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. Obriga-se o CONTRATADO a:

4.1 Armazenar e proteger os dos cadastrais fornecidos pelo CONTRATANTE, evitando que terceiros tenham acesso não autorizado às informações não constantes no anúncio;
4.2 Produzir e publicar o anúncio, bem como executar as manutenções preventivas e corretivas que se fizerem necessárias à perfeita visualização do anúncio na internet;
4.3 Executar o serviço de indexação do anúncio no Google, cumprindo o disposto nas normas e termos de uso por ele estipuladas;

5. DA ENTREGA. Dar-se-ão por prestados:

5.1. O anúncio, com a sua publicação no endereço eletrônico www.catalogoestadual.com.br;
5.2 a indexação no Google, quando, da pesquisa pelo termo de busca no Google o anúncio estiver posicionado na primeira página dos resultados listados;

6. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. Contraprestação aos serviços aqui contratados, o CONTRATANTE remunerará o CONTRATADO com uma taxa anual, sendo, a primeira, vincenda no ato de assinatura do presente termo.

7. DA MORA. A inadimplência de qualquer das parcelas a que se refere o item 6. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO acarretará incursão de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde seu vencimento, sem prejuízo dos encargos contratuais e dos que ainda vierem a se impor à data da adimplementação.

8. DA RESCISÃO CONTRATUAL. O presente instrumento particular de contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, a qualquer tempo, mediante expressa manifestação. Exceto quando os serviços contratados ainda não forem executados, sob nenhuma hipótese haverá devolução de qualquer valor pago pelo CONTRATANTE.

9. PRAZO DO CONTRATO. O presente instrumento particular de contrato entrará em vigor na data de sua assinatura, tendo seu termo em um ano, prorrogáveis automaticamente por sucessivos períodos, desde que sem expressa oposição das partes CONTRATANTE E CONTRATADO.

10. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. Qualquer alteração aos termos deste contrato deverá ser movida por termo escrito e validada mediante expressa anuência das partes CONTRATANTE e CONTRATADO.

11. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Responsabiliza-se o CONTRATADO pela quitação de encargos trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que forem devidas, referentes aos serviços executados por seus empregados no cumprimento do objeto do presente contrato, vez que não existe qualquer vínculo empregatício destes com o CONTRATANTE.

12. DA OMISSÃO OU TOLERÂNCIA. A omissão ou tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento das condições dispostas neste contrato, não constitui novação ou renúncia, nem afeta os seus direitos que poderão ser exigidos no prazo que lhe auferir a lei, não retroagindo, entretanto, a eventuais acordos.

13. DO FORO. Elegem as partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, o foro da Comarca de Caetité - BA para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, não podendo para isso, elegerem outro, por mais privilegiado que pareça. E, por estarem assim justos e contratados, devem firmar as partes o presente instrumento particular de contrato em duas vias de iguais teor e forma.